TERMOS E CONDIÇÕES

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E VENDA ONLINE


AVISO LEGAL

O presente documento regula os termos e as condições gerais de utilização da MarGG’s Loja Online a que acaba de aceder, da Sociedade LxCreation, Lda, número único de pessoa coletiva e de matrícula 515478407, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede em Almada, na Rua Bernardo Francisco da Costa, 1 – 1º esq frente, 2800-031 Almada, titular da marca MarGG’s. A Sociedade será doravante identificada, para maior facilidade, por “MarGG’s”. 

 

1. Condições de Venda

Estas condições de venda aplicam-se:

(a) a todas as ofertas contidas neste website.

(b) a todos os acordos e relações concluídas entre a MarGG’s e qualquer cliente que efetue encomendas através deste website.

A compra na MarGG’s Loja Online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a sua aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos e Condições Gerais de Compra e Venda Online bem como na Política de Privacidade (marggs.pt/politica-de-privacidade), vigentes em cada momento em que aceda à MarGG’s Loja Online

A MarGG’s só aceita encomendas de produtos através deste website, sujeitas a estes termos e condições gerais de compra e venda online.

Os termos e condições gerais de compra e venda online são os únicos a serem aplicáveis e substituem todos os outros termos e condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. 

A MarGG’s pode pontualmente modificar certas disposições dos seus termos e condições gerais de compra e venda online. Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está automaticamente a aceitar os nossos termos e condições gerais de compra e venda online.

A proposta contratual constante da MarGG’s Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda. Ao utilizar, está a declarar preencher estes requisitos.

No caso de violação dos presentes termos e condições gerais de compra e venda online, a MarGG’s reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a MarGG’s reserva-se o direito de, sem restrições, dar como terminado o acesso ou utilização da MarGG’s Loja Online, com ou sem notificação prévia do Cliente.

 

2. Processo da Registo e Encomenda

2.1. Registo

Para efetuar as suas compras através deste website, deverá registar-se previamente. Os dados solicitados para o registo são:

  • Nome;
  • Apelido;
  • Data de nascimento
  • E-mail;
  • Telefone;
  • Número de Identificação Fiscal;
  • Morada

 

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à MarGG’s ou a terceiros resultantes da falsidade ou da incorreção dos mesmos.

O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à MarGG’s qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

 

2.2. Encomenda 

2.2.1. Escolha dos Produtos

Os produtos apresentados neste website são agrupados num separador LOJA ONLINE que se define em Categorias:

(i) Roupa;

(ii) Banho;

(iii) Acessórios

Estas categorias estão identificadas no menu superior e na coluna central nas páginas internas do website. Ao escolher uma dessas categorias terá acesso à categoria pertencente à área selecionada, bem como à lista de produtos.

Em cada uma dessas categorias poderão ainda existir subcategorias agregadas. Ao selecionar uma categoria ou subcategoria terá acesso à lista de produtos.


Os produtos visualizados no site que pretender encomendar, deverão ser inseridos no carrinho de compras, através do uso da opção “Comprar”.

Poderá ainda obter informações mais detalhadas sobre os produtos visualizados, clicando no nome do produto, para aceder a imagens detalhadas dos mesmos, suas designações e composições, características, outros modelos, etc. As fotografias apresentadas na MarGG’s Loja Online têm carácter meramente ilustrativo, devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos que se encontram descritas. Em caso de dúvida, o Cliente pode contactar a MarGG’s a fim de obter informações ou detalhes adicionais. A MarGG’s empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada no site MarGG’s Loja Online sobre os produtos.

 

2.2.2. Carrinho de Compras

Após ter colocado no carrinho de compras todos os produtos que pretende encomendar, poderá avançar e concluir a sua encomenda. Deverá para o efeito observar os seguintes passos:

Passo 1 – Identificação (caso já tenha efetuado o seu login, poderá passar ao Passo 2);

Passo 2 – Conta e morada para cobrança;

Passo 3 – Morada para entrega e ponto Pick-up Chronopost;

Passo 4 – Forma de entrega: Deve escolher um Ponto Pick-up mais próximo de si e/ou preencher Morada para entrega no passo 3.
Ponto Pick-up: Poderá ser o local escolhido por si para entregar a sua encomenda; neste caso não deverá preencher o campo de “Morada para entrega” no passo 3. 
O ponto pick-up deverá ser sempre escolhido como local onde a transportadora deixará a sua encomenda, caso não esteja alguém disponível na morada indicada para recepção da sua encomenda; neste caso ser-lhe-á enviado um mail a informar a entrega da sua encomenda no ponto pick-up escolhido.

Passo 5 – Forma de Pagamento;

Passo 6 – Confirmar Encomenda;

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo neste momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação, caso detete alguma inconformidade.


Após confirmação do seu pedido receberá um e-mail resposta de receção de encomenda.

 

2.2.3. Aceitação da Encomenda

A confirmação da disponibilidade dos produtos encomendados e a aceitação da sua encomenda será efetuada, através do envio de novo e-mail. Apenas com esta aceitação pela MarGG’s se formará o acordo que obriga a MarGG’s e o cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.

MarGG’s poderá retirar, a todo o tempo, qualquer oferta ou alterar o preço indicado até à existência do acordo com o cliente.

 

3. Expedição da Encomenda

3.1. Tempo de Expedição

Aquando da encomenda de um produto, o Cliente encontra a data estimada para expedição e transporte: até 3 dias úteis no território continental. A este tempo acresce 5 dias úteis de transporte se o destino da encomenda for nas ilhas da Madeira e/ou Açores.

A MarGG’s só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

 

3.2. Indisponibilidade

Caso se verifique indisponibilidade de qualquer produto encomendado, e após ter averiguado da possibilidade de reposição do artigo em falta, MarGG’s contactará o cliente caso o prazo de entrega do artigo se altere.

Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado e pago, a MarGG’s poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente. Não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a MarGG’s procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 dias após a comunicação do cancelamento.

 

3.3. Atrasos

Qualquer atraso razoável verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

 

4. Custos de envio

Os custos de envio para Portugal Continental e Ilhas são gratuitos para compras superiores a 40 euros.

Compras de valor inferior a 40 euros, será cobrado um custo adicional de envio no valor de 5 euros, acrescido ao valor final da compra.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos artigos não desejados.

 

5. Cancelamentos, Trocas e Devoluções

5.1. Cancelamento

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à expedição da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias úteis subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

 

5.2. Trocas

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e de acordo com a legislação aplicável, a MarGG’s possibilita a troca de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente,  sem necessidade de indicar o motivo.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos artigos que pretende devolver para efeitos de troca. O envio de um novo artigo resultante da troca, é gratuito.

 

5.3. Resolução

O Cliente tem, também, o direito de resolver o contrato, sem incorrer em quaisquer custos, no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte ao dia:

(i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse do bem;

(ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem quando o consumidor tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente tem de comunicar ao serviço de Apoio ao Cliente da MarGG’s Loja Online para os contactos indicados neste site, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração escrita, inequívoca, no prazo acima indicado, a saber 14 dias, indicando o artigo que pretende devolver.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente os valores pagos pelo Cliente (com exceção dos custos resultantes do transporte), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que a MarGG’s for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.

 

5.4. Procedimento de Devolução e de Troca

O Cliente deve devolver os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que informou a MarGG’s da livre resolução do contrato.

O Cliente tem de suportar na íntegra os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato.

Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente deverá contactar os serviços MarGG’s Loja Online através do mail: [email protected], que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar os artigos para a morada constante da MarGG’s sem ter efetuado um contacto prévio.

Na devolução e na troca de artigos o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

  • Apresentação da fatura de compra do produto (que poderá ser através de envio por mail para ([email protected]);
  • O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido – sem riscos, sem danos exteriores, em perfeitas condições de utilização, acondicionado na respetiva embalagem de origem acompanhado da etiqueta de venda.

Após contacto com os serviços MarGGs Loja Online, através do mail: [email protected], e de lhe serem dadas as indicações de devolução, deverá enviar o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original, exclusivamente, para a seguinte morada:

Rua Bernardo Francisco da Costa. 1 – 2800-031 Almada, Portugal

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Em caso algum, a devolução deverá ser efetuada para outro endereço que não seja a morada acima indicada, independentemente do local onde possa terem sido levantados os artigos por escolha do cliente no formulário de compra.

Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a MarGG’s informa que:

  • O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento.
  • O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

A MarGG’s reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

 

6. Preços e Método de Pagamento

6.1. Preços

 A MarGG’s informa que os preços praticados em MarGG’s Loja Online são exclusivos da Loja Online. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online.

O catálogo de Produtos da MarGG’s Loja Online é independente daquele existente em lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock.

Os preços são apresentados em euros e incluem as respetivas taxas e impostos (IVA).

 

6.2. Método de Pagamento

 Na compra dos Produtos comercializados em MarGG’s Loja Online, são admitidos os seguintes meios:

  • Referência Multibanco;
  • CartãoVisa ou Master card (dados a recolher: número de cartão, data de validade e código cvv);
  • Transferência Bancária para o IBAN.

A MarGG’s apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a MarGG’s Loja Online não pode garantir a disponibilidade dos artigos até à concretização do mencionado processamento.

 

7. Tratamento dos Dados Pessoais

Em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), o Cliente da MarGG’s Loja Online poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, oposição, cancelamento e comunicação dos seus dados através das seguintes formas: na área do site designada por “A Minha Conta” ou através do correio eletrónico: [email protected]

O Cliente autoriza a MarGG’s a tratar de modo automatizado os dados pessoais do cliente, incluindo todos os divulgados no momento do registo no site, para os fins necessários à contratação com o cliente, gestão e execução das compras e respectivos registos, controlo de acessos, incluindo a utilização de “cookies”, podendo os mesmos serem  acedidos por prestadores de serviços e fornecedores da MarGG’s, designadamente, empresas de contabilidade e de auditoria, sitos na União Europeia.

 

8. Outros Direitos e Responsabilidades

8.1. Username

Cada cliente registado escolherá um username (e-mail) que é único, pessoal e intransmissível. A password é escolhida pelo cliente no momento do registo e deverá ser mantida em segredo.

 

8.2. Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos

Os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da MarGG’s ou de terceiros que permitem a utilização pela MarGG’s e como tal protegidos por lei.

 

8.3. Utilização da Internet

A MarGG’s não será responsável pelos prejuízos e inconvenientes decorrentes da utilização da Internet, incluindo, por exemplo, em consequência da rutura ou deficiência do serviço e acesso, da intrusão exterior ou da presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior.

É do conhecimento do Cliente que a utilização da MarGG’s Loja Online pode não ser 100% segura, podendo existir a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intersetadas por partes não autorizadas, responsabilidade que não pode ser imputada à MarGG’s.

 

8.4. Garantias

A MarGG’s responde, nos termos e condições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril (na versão atualmente em vigor), por qualquer falta de conformidade que exista aquando da entrega do bem e que se manifeste dentro dum prazo de dois anos a contar da data de entrega, desde que comunicada à MarGG’s num prazo máximo de 2 meses a contar da data em que a tenha detetado.

 

8.5. Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à MarGG’s, através do correio eletrónico: [email protected] ou através de correspondência a enviar para a seguinte morada: Rua Bernardo Francisco da Costa, nº1 – 1 esquerdo frente, 2800-031 Almada, Portugal.

 

8.6. Lei aplicável e Foro

Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela legislação portuguesa. As questões e os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidas aos tribunais portugueses.

O Cliente poderá procurar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt. A MarGG’s não tem como política aderir às arbitragens viabilizadas por essas entidades e verificará, caso a caso, a melhor alternativa para resolução do litígio, sempre em atenção aos direitos do consumidor.

 

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes termos e condições.

Atualizado em junho 2019